Programa de Pós-Graduação em Direito

O Programa

PROGRAMA AVALIADO PELA CAPES COM NOTA 5
A implantação do Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (PPGDCC) decorreu da ousada proposta de se dedicar à área de concentração em Direitos Coletivos e Cidadania, que foi a primeira e a única no país, propondo-se a estudar de forma sistematizada essas novas fronteiras do Direito, o que se insere nos Objetivos Fundamentais do Estado Democrático de Direito (art. 3º da CR/1988) e na teoria dos Direitos e das Garantias Constitucionais Fundamentais consagrada no País (Título II da CR/1988).

Os direitos coletivos lato sensu (transindividuais) passam por extraordinário desenvolvimento no Direito brasileiro nas últimas décadas. A despeito da sua relevância jurídica, política e social, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) teve impacto determinante, com o ingresso no Brasil do movimento mundial pela coletivização do direito processual e, na sequência, a consagração de uma summa divisio na CR/1988 (Título II – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. A Constituição Republicana de 1.988 contemplou, ainda, de forma expressa e, em rol meramente exemplificativo, várias modalidades de ações coletivas, institucionalizando legítimos mecanismos coletivos de tutela coletiva da cidadania. A partir daí vieram diversos diploma legais instituindo tutela específica para os direitos ou interesses coletivos, amplamente considerados, com destaque para o Estatuto da Criança e Adolescente, Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Estatuto das Pessoas com Deficiência, o Estatuto do Idoso, Estatuto das Cidades, Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8080/90), Lei de Proteção aos Investidores em Mercado de Valores Mobiliários (Lei nº 7.913/89), Código Florestal, entre muitas outras.

A concreção da cidadania sempre foi uma candente aspiração do processo civilizatório em toda a história da humanidade e está em permanente processo de construção, aperfeiçoamento e ampliação, com destaque para o plano coletivo. No Brasil em especial, o conceito de cidadania sofreu uma destacada ressignificação a partir da Constituição de 1.988, que não ao acaso ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, o que decorreu principalmente, da inserção dos direitos e deveres coletivos, de forma ampla, como direitos fundamentais. A refundação do Estado Brasileiro pela nova ordem constitucional, indicou novos e consistentes valores principiológicos essenciais à democracia, que apontaram para a necessidade de superação da ideia de cidadania formal, para a busca da verdadeira cidadania substantiva proposta por Marshall e atualizada no atual momento histórico, na consolidação de um autêntico Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Também a concepção de cidadania, antes restrita ao plano individual, é ampliada para abranger a dimensão coletiva. O cidadão, assim, antes visto no plano dos conceitos abstratos, passa a ser concebido no âmbito dos verdadeiros valores e problemas sociais, em suas mais diversas dimensões da vida política, econômica e social, sendo modalidades dessa cidadania o cidadão eleitor, o cidadão consumidor, o cidadão idoso, o cidadão titular do meio ambiente ecologicamente equilibrado etc.

Ainda que se considere os avanços registrados em nosso país nos últimos tempos, especialmente no campo social, ainda persiste no Brasil um déficit de cidadania relevante, que compromete a efetivação de muitos dos valores da Constituição Brasileira, de forma que é necessária a luta permanente na busca de eliminação ou diminuição drástica de tal déficit e o Direito deve atuar de forma comprometida com tal propósito. A pandemia de Covid-19 ressaltou muitos dos problemas estruturais da sociedade brasileira e do foço que separa a multidão de invisíveis, daqueles que conseguem viver dignamente.

O Direito, com destaque para os direitos coletivos, tem um importante papel nesse cenário, seja para identificar e compreender os novos e velhos problemas; da idiossincrasia de Estado e sociedade quanto o seu enfrentamento, além de propor e conceber instrumentos que permitam a efetivação dos valores da Constituição.

Diante do atual contexto dos direitos ou interesses coletivos (transindividuais), como bens e valores fundamentais, e da cidadania como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, a área de concentração do PPG se propôs a enfrentar uma questão de ordem fundante, relacionada com as possibilidades de persistência na busca pela cidadania substantiva e a contribuição que os direitos ou interesses coletivos, com as garantias fundamentais de tutela a eles inerentes, podem emprestar para tal desiderato.

O Programa tem desenvolvido seus estudos, pesquisas e projetos em alinhamento à sua vocação nacional, pois concretizar e proteger direitos coletivos e a cidadania é interesse essencial do País e tudo isso está alinhado aos Objetivos Fundamentais da República (art. 3º da CR/1988). Observa-se também que não obstante a vocação seja nacional, o Programa tem trabalhado e desenvolvido pesquisas e estudos para sedimentar, cada vez mais, a sua repercussão internacional, considerando, especialmente, que há muitos problemas e conflitos transacionais, como os ambientais e os relativos à tutela do consumidor e, além disso, a sociedade, globalmente considerada, está cada vez mais digitalizada, com impactos de comportamentos ilícitos em dimensões transnacionais e em diversas áreas dos direitos fundamentais e da cidadania.

É preciso acrescentar, ainda, que o PPGDCC tem desenvolvido as suas pesquisas, projetos e estudos em alinhamento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os ODS 1. Erradicação da Pobreza; 2. Fome Zero e Agricultura Sustentável; 3. Saúde e Bem-Estar; 4. Educação de Qualidade; 5. Igualdade de Gênero; 6. Água Potável e Saneamento; 7. Energia Limpa e Acessível; 10. Redução das Desigualdades; 11. Cidades e Comunidades Sustentáveis; 12. Consumo e Produção Responsáveis; 13. Ação Contra a Mudança Global do Clima; 14. Vida na Água; 15. Vida Terrestre; 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

Histórico
O Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (PPGDCC-UNAERP) foi efetivamente implantado no ano de 2012, após a aprovação de seu APCN (Avaliação de Propostas de Cursos Novos) pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e vem funcionando de forma ininterrupta desde então.

Submetido à avaliação em seu primeiro ciclo avaliativo pela CAPES, o Programa teve sua nota elevada para 4,0 (quatro), que é mantida até hoje.

No ano de 2019, obteve a aprovação de seu APCN e implantou de forma definitiva o seu curso de Doutorado, vinculado à mesma área de concentração e linhas de pesquisa, que também se encontra em funcionamento regular. A aprovação e implantação do curso de Doutorado do Programa foi um importante marco, tendo em vista que foi o primeiro da região e um dos poucos do interior do país.

Público-alvo
Como público-alvo, o Programa tem profissionais da área do direito ou de áreas afins que pretendam desenvolver pesquisas na área dos direitos coletivos e cidadania, em nível de mestrado ou doutorado.

Perfil do egresso
O Programa tem vocação nacional, sendo que o perfil desejado do egresso do Curso de Mestrado é preparar o acadêmico para competente exercício de carreiras jurídicas e na atuação em instituições públicas, privadas e terceiro setor, em qualquer local ou região do País, capacitando-o à identificação de problemas, reflexões e proposições de soluções jurídicas para superar desafios da sociedade atual, especialmente a brasileira, assim como intervir na realidade local e regional no sentido de promover a cidadania e/ou por meio do acesso à justiça, e buscar saídas que reconheçam problemas, interesses e direitos de grupos, coletividades e sujeitos coletivos, e privilegiem a tutela jurídica coletiva desses direitos.

No curso de Doutorado, o perfil do egresso é pesquisador formado com visão interdisciplinar das questões relativas aos direitos coletivos, seus instrumentos de tutela e cidadania em um estado democrático de direito, capacitado para a compreensão dos fenômenos jurídicos e sociais, que permeiam tais temáticas, especialmente no tocante às questões socioambientais em regiões de influência de agronegócios e em questões de cidadania e direitos coletivos, amplamente considerados, em todo o País, tendo em vista a vocação nacional do PPGDCC da Unaerp e seus objetivos, projetos e parcerias de internacionalização.

Nessa perspectiva, o egresso é pesquisador crítico dos modelos individualistas de tutela de direitos e das injustiças causadas por tais mecanismos e prejuízos gerados na formação de uma cidadania efetiva, com aptidão para o ensino, pesquisa e extensão em questões relativas a direitos metaindividuais, seus instrumentos de proteção e formação da cidadania, além de proposição de alternativas e políticas públicas para o enfrentamento de problemas sociais, principalmente por meio da tutela de direitos coletivos em regiões social e ambientalmente atingidas pela implementação de agronegócios. Por fim, o egresso deve estar preparado para liderança de pesquisas, inserção em programas de pós-graduação e docência.

É possível inferir, pela descrição dos objetivos e perfil do egresso, que existe perfeita

coerência entre ambos e com a própria inovadora vocação do PPGDCC, que especificamente objetiva pesquisar temas relacionados com os direitos coletivos (em sentido lato), suas interfaces com a cidadania, principalmente em regiões interioranas que se desenvolveram com base no agronegócio, além das políticas públicas sempre necessárias para o equilíbrio.

A inserção regional do Programa é facilmente percebida. Na cidade que sedia uma Região Metropolitana, conhecida internacionalmente como a “Capital do Agronegócio”, existe o ambiente perfeito para realização e difusão de pesquisas relacionadas com as propostas do Programa.

Por outro lado, Ribeirão Preto é conhecida como a desbravadora do debate sobre direitos coletivos e cidadania. Foi em solo regional que tivemos grandes movimentos sociais (como a luta dos Trabalhadores Sem Terra, dos Moradores sem Teto, da Revolta dos Trabalhadores Canavieiros de Guariba. Nesse ambiente fértil tiveram inícios iniciativas judiciais e extrajudiciais de busca de tutela de interesses coletivos, com vistas à afirmação da cidadania, como ações civis públicas de combate às queimadas nos canaviais, de garantia de acesso à saúde, de segurança aos trabalhadores, de combate de grupos de extermínio na área da segurança pública, de garantia de vagas em escolas públicas, dentre outras. Certamente, o Programa teve uma influência grande em tudo que aqui ocorreu, principalmente porque muitos dos protagonistas de muitas lutas foram seus docentes ou egressos.

Por outro lado, também é facilmente perceptível a vocação nacional do Programa, pois interessa ao País, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o aprofundamento dos debates e pesquisas sobre os direitos coletivos e a cidadania, sendo que essa vocação é também facilmente perceptível pela presença de alunos e egressos no Programa de todas as regiões do País, assim como pelos projetos, congressos e eventos que o Programa tem participado e/ou promovido.

Áreas de Concentração e Linhas de Pesquisa

A área de concentração em “Direitos Coletivos e Cidadania” se propõe a enfrentar uma questão de ordem fundante, qual seja, possibilidades de construção da cidadania por meio dos direitos coletivos, seu reconhecimento e proteção eficaz pelo Direito. Embora tenha havido avanços nos últimos tempos, especialmente no campo social, ainda persiste no Brasil um déficit de cidadania que compromete a realização do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal insculpiu em seu artigo 3º os Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente no que se refere à redução das desigualdades e eliminação da marginalidade, bem como da construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, sendo que os direitos coletivos e seus instrumentos protetivos têm relevante papel no alcance desse desiderato. Logo, o Direito tem um importante papel neste cenário de mudanças, seja para identificar e compreender novos atores e direitos, seja para conformar novas e específicas formas de proteção e tutela dos bens e direitos que se quer e se necessita proteger. O campo de investigação, seja pela novidade, pelo impacto, pela insuficiência de estudos existentes na área, é bastante amplo e o Programa não poderia abarcar todos.

Desta forma, o Programa concentra-se em duas linhas de pesquisa bem definidas e rigorosamente conexas com tal proposta, sendo uma que se dedica aos aspectos materiais dos direitos coletivos (transindividuais) e as suas interfaces com a consecução da cidadania. A outra linha se dedica aos aspectos processuais, ou seja, os instrumentos existentes e necessários para a tutela de tais direitos e da busca da efetivação da cidadania.

A linha de pesquisa “Proteção e Tutela dos Direitos Coletivos” objetiva o estudo sistemático dos mecanismos jurídicos existentes para a garantia de efetivação dos direitos materiais estudados na linha de pesquisa “Direitos Coletivos e Cidadania” (aspectos processuais). Nessa conformidade, são abordados os mecanismos processuais existentes no sistema jurídico nacional e as alternativas extraprocessuais para a composição dos litígios coletivos e as questões relativas à construção da cidadania. Além de investigações relativas ao microssistema processual de tutela dos interesses plurindividuais, incluindo as novas formas de prestação jurisdicional e, também, as de dimensão extrajurisdicional. Também merecem especial ênfase os mecanismos alternativos de solução das demandas coletivas e relativas à cidadania.

Disciplinas e ementa

DISCIPLINAS LINHA DE PESQUISA I	CARGA HOR.	CRÉD.	NATUREZA DA DISCIPLINA
CIDADANIA, DIREITOS COLETIVOS MATERIAIS FUNDAMENTAIS E OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO	45H	3	Optativa
DIREITO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE	45 h	3	Optativa
DIREITO DO CONSUMIDOR COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA	45 h	3	Optativa
DIREITOS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS	45 h	3	Optativa
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS COLETIVOS E CIDADANIA	45 h	3	Optativa
FUNDAMENTOS DA TEORIA GERAL DOS DIREITOS COLETIVOS	45 h	3	Obrigatória da linha
POLÍTICAS PÚBLICAS E CONCREÇÃO DA CIDADANIA	45 h	3	Optativa
SISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL LATINO-AMERICANOS	45H	3	Optativa

DISCIPLINAS LINHA DE PESQUISA Ii	CARGA HOR.	CRÉD.	NATUREZA DA DISCIPLINA
AÇÕES COLETIVAS EM ESPÉCIE	45	3	Optativa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA	45	3	Optativa
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS E A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA	45 h	3	Optativa
INSTRUMENTOS ALTERNATIVOS DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS	45 h	3	Optativa
INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA	45 h	3	Optativa
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS	45 h	3	Optativa
TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO	45 h	3	Obrigatória da Linha

DISCIPLINAS DE NÚCLEO COMUM	CARGA HOR.	CRÉD.	NATUREZA DA DISCIPLINA
EL DEBATE ACTUAL SOBRE LOS CONCEPTOS BÁSICOS DEL CONSTITUCIONALISMO Y LA TEORÍA DE LA CONSTITUCIÓN	45 h	3	Optativa
METODOLOGIA DA PESQUISA	45 h	3	Obrigatória
TEORÍAS DE LA CONSTITUCIÓN Y DE LA HISTORIA DEL CONCEPTO DE CONSTITUCIÓN	15 h	1	Optativa
TÓPICOS ESPECIAIS	30 h	2	Optativa
TÓPICOS ESPECIAIS – TEORIA DO DIREITO	15 h	1	Optativa

DISCIPLINAS LINHA DE PESQUISA I	CARGA HOR.	CRÉD.	NATUREZA DA DISCIPLINA
DIREITOS MATERIAIS COLETIVOS FUNDAMENTAIS COMO INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES	45H	3	Optativa
SEMINÁRIO DE CIDADANIA, ESTADO E CONSTITUIÇÃO	45 h	3	Optativa
SEMINÁRIO DE DIREITOS COLETIVOS E INCLUSÃO SOCIAL	45 h	3	Optativa
SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE, POLÍTICAS PÚBLICAS E SUSTENTABILIDADE	45 h	3	Optativa
SISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL COMPARADOS	45H	3	Optativa

DISCIPLINAS LINHA DE PESQUISA II	CARGA HOR.	CRÉD.	NATUREZA DA DISCIPLINA
ANÁLISE ECONÔMICO-COMPORTAMENTAL DO PROCESSO E IMPLANTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS	45H	3	Optativa
SEMINÁRIO DE DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E NÍVEIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS	45 h	3	Optativa
SEMINÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTROLE SOCIAL E TUTELA DE BENS COLETIVOS	45 h	3	Optativa
SEMINÁRIO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL E DIREITOS METAINDIVIDUAIS	45 h	3	Optativa

DISCIPLINAS DE NÚCLEO COMUM	CARGA HOR.	CRÉD.	NATUREZA DA DISCIPLINA
CLASS ACTION SEMINAR AND THE MICROSYSTEMS OF COLECTIVE RIGHTS (TÓPICOS ESPECIAIS IV)	15 h	1	Optativa
MASS CLASS AND ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION SEMINAR (TÓPICOS ESPECIAIS V)	15 h	1	Optativa
SEMINÁRIO DE DIREITO E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL	60 h	4	Obrigatória
SEMINÁRIOS DE TEORIA DOS DIREITOS COLETIVOS	60 h	4	Obrigatória
SEMINARIO SOBRE EL DEBATE ACTUAL SOBRE LOS CONCEPTOS BÁSICOS DEL CONSTITUCIONALISMO Y LA TEORÍA DE LA CONSTITUCIÓN (TÓPICOS ESPECIAIS II)	15 h	1	Optativa
SEMINARIO SOBRE TEORÍA DEL DERECHO Y DERECHOS FUNDAMENTALES (TÓPICOS ESPECIAIS I)	15 h	1	Optativa
SEMINÁRIOS DE PESQUISA (TÓPICOS ESPECIAIS III)	15 h	1	Optativa

Ementas - Mestrado

Ementas - Doutorado

Estrutura curricular

Descrição das atividades

O curso de Mestrado em Direito possui duração de 24 meses e totaliza 30 créditos, distribuídos entre disciplinas, atividades complementares e etapas de orientação e defesa da dissertação. A estrutura foi concebida para garantir uma formação sólida, crítica e comprometida com a produção científica de qualidade.

Disciplinas (20 créditos)

O conjunto de disciplinas do curso é composto por componentes obrigatórios e optativos:

Disciplinas obrigatórias: voltadas à formação teórico-metodológica comum a todos os discentes.
Disciplinas optativas: possibilitam o aprofundamento em temáticas específicas, conforme o interesse do aluno e a linha de pesquisa.

Atividades Complementares (4 créditos)

As Atividades Complementares compreendem ações voltadas à formação acadêmica e científica do mestrando, tais como:

Participação em eventos científicos;
Publicações e produções bibliográficas;
Atividades de ensino, pesquisa e extensão.

O regulamento próprio do Programa define a pontuação atribuída a cada tipo de atividade.
O estágio de docência é contabilizado como atividade complementar.

Orientação e Defesa da Dissertação (6 créditos)

Os créditos referentes à orientação e desenvolvimento da dissertação são distribuídos em três etapas:

1 crédito — Apresentação e aprovação do projeto de pesquisa;
2 créditos — Realização do exame de qualificação;
3 créditos — Defesa final da dissertação.

Seminário de Pesquisa e Projeto de Dissertação

Ao final do primeiro semestre, os discentes participam do Seminário de Pesquisa, uma atividade coletiva com a presença dos docentes e orientandos do Programa.

Nesta ocasião, ocorre a apresentação do anteprojeto de dissertação, elaborado no âmbito da disciplina obrigatória de Metodologia da Pesquisa. A avaliação é feita por uma comissão composta por dois docentes do Programa, incluindo o orientador designado.

A aprovação no Seminário autoriza:

A emissão de certificado de aprovação;
O cômputo de 1 crédito referente à atividade;
A entrega do projeto final de pesquisa no prazo de 30 dias, que norteará o desenvolvimento da dissertação.

Para a obtenção do título de Mestre em Direito, o(a) candidato(a) deverá cumprir cumulativamente os requisitos acadêmicos previstos no Regimento Interno do Programa. São eles:

Integralização dos créditos em disciplinas, conforme carga horária mínima exigida pelo Regulamento do Programa;
Comprovação da realização dos créditos em Atividades Complementares, conforme critérios definidos em regulamento específico;
Aprovação em exame de proficiência em língua estrangeira;
Aprovação no exame de qualificação da dissertação, etapa obrigatória que antecede a defesa pública;
Apresentação da Dissertação com aprovação formal do(a) orientador(a);
Aprovação na Defesa Pública da Dissertação, realizada perante banca examinadora designada pelo Programa;

Entrega da versão final da dissertação, contemplando as correções indicadas pela banca, e apresentação do termo de autorização para publicação no sistema da biblioteca da Unaerp.

O curso de Doutorado em Direito possui duração regular de 48 meses e está estruturado com 60 créditos, conforme descrito abaixo:

30 créditos podem ser aproveitados do Mestrado, de acordo com critérios estabelecidos pelo Programa e mediante análise da Coordenação;
30 créditos devem ser obrigatoriamente integralizados no Doutorado, assim distribuídos:
17 créditos em Seminários;
05 créditos em Atividades de Pesquisa Dirigida;
02 créditos em Defesa de Projeto e Tese;
06 créditos em Orientação, Elaboração e Defesa da Tese.

Créditos em Seminários (17 créditos)

Os seminários são componentes essenciais da formação no Doutorado e estão organizados em três modalidades:

Seminários Obrigatórios (3 créditos cada)
Comuns a ambas as linhas de pesquisa, visam fornecer aos ingressantes os fundamentos teóricos e metodológicos que sustentam a área de concentração do Programa.
Seminários por Linha de Pesquisa (3 créditos cada)
Permitem o aprofundamento em temas específicos, conforme a linha de pesquisa à qual o doutorando está vinculado.
Tópicos Especiais – Seminários Optativos (1 crédito cada)
São ofertados com temas atuais e estratégicos, comuns às duas linhas de pesquisa. Têm por objetivo estimular a mobilidade docente, a internacionalização (com a possibilidade de oferta em língua estrangeira) e a reflexão metodológica voltada à tese.

A oferta dos Tópicos Especiais será realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade definidos pelos órgãos de gestão do Programa, com 1 seminário por semestre.
O doutorando poderá cursar até dois Tópicos Especiais, totalizando 2 créditos.

Créditos em Atividades de Pesquisa Dirigida (5 créditos)

As Atividades de Pesquisa Dirigida têm como foco o desenvolvimento individual da pesquisa, sob orientação docente, e contribuem diretamente para a construção e amadurecimento da tese.

A integralização desses créditos deve seguir as orientações e critérios definidos no Regimento Interno do Programa.

Créditos em Defesa de Projeto e Tese (2 créditos)

Esses créditos estão vinculados a dois momentos avaliativos obrigatórios do percurso acadêmico:

Qualificação do Projeto (Defesa de Projeto):
Exame de Qualificação da Tese:
Apresentação do projeto de tese à banca avaliadora, com foco na fundamentação teórico-metodológica e viabilidade da pesquisa.

Cada uma dessas etapas corresponde a 1 crédito, totalizando 2 créditos.

Créditos em Orientação, Elaboração e Defesa da Tese (6 créditos)

Esses créditos compreendem todo o acompanhamento do doutorando por seu orientador(a) ao longo do desenvolvimento da tese. Incluem:

As orientações acadêmicas formais;
A produção efetiva do manuscrito;
A realização da defesa final, com base nas diretrizes do Programa.

A integralização completa desses créditos está condicionada à entrega, avaliação e defesa da tese.

Para a obtenção do grau de Doutor em Direito, o(a) candidato(a) deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

Integralização dos créditos em Seminários, conforme exigência mínima estabelecida;
Comprovação da realização dos créditos em Atividades de Pesquisa Dirigida;
Aprovação em dois exames de proficiência em língua estrangeira, nos idiomas definidos pelo Programa;
Aprovação nos exames de qualificação do projeto e da tese, conforme normas do Art. 42 do Regulamento;
Apresentação da Tese com aprovação formal do(a) orientador(a);
Aprovação na Defesa Pública da Tese, perante banca examinadora designada pelo Programa;

Entrega da versão final da tese, incluindo eventuais correções indicadas pela banca e o termo de autorização para publicação no sistema da biblioteca da Unaerp.

Infraestrutura de apoio

O Programa utiliza toda a infraestrutura do campus Ribeirão Preto da Universidade de Ribeirão Preto, que foi considerada, pela Comissão de Avaliação interna e na última avaliação quadrienal, como muito adequada.

A estrutura física alocada para o Programa, atualmente, nos Blocos G e H do campus, nos quais existem, após amplas reformas, salas com ar-condicionado, equipamentos de multimídia, mesas amplas, que acomodam equipamentos de informática, cadeiras estofadas, sala de informática, banheiros exclusivos para os blocos, sendo que o novo espaço da secretária e salas da coordenação, sala de reunião e salas para atendimentos aos alunos estão no Bloco ao lado daqueles (Bloco A), com todas as condições para as atividades administrativas e pedagógicas da pós-graduação.

O campus é totalmente adaptado para pessoas com deficiência, com rampas, elevadores, piso tátil, banheiros adaptados, avisos em braile. Existe um setor específico para atendimento dos alunos com deficiência, com disponibilidade de equipamentos para transformações de textos e atendimento de outras necessidades. Além disso, também há, nos referidos blocos, duas vagas de estacionamento, ao lado da porta principal, dedicadas exclusivamente às pessoas com deficiência.

A biblioteca do campus foi recentemente ampliada e reformada, com alta disponibilidade de salas de estudos coletivos e individuais e um dos maiores acervos jurídicos do país. Existe na biblioteca apoio de profissionais para apoio na pesquisa, incluindo de livros e periódicos da própria biblioteca, sítios especializados e busca de obras para empréstimos na rede de bibliotecas parceiras.

Semestralmente e sob supervisão da coordenação, são adquiridas obras indicadas por docentes ou discentes do programa, como forma de manter o acervo sempre atualizado. Além dos equipamentos de informática exclusivos no Bloco “C”, existem salas de informática com outros equipamentos, inclusive para usos específicos, como criação de áudio, vídeo e outros tipos de artes.

O Campus é integralmente servido por eficiente rede de “wi-fi”, com atendimento de todos os professores, alunos e visitantes cadastrados.